Em vigor há pouco mais de 1 ano, a LGPD acumulou 584 decisões judiciais no país. Um levantamento da Poder360 mostra que ainda não há uma tendência de aplicação das normas pelos tribunais, apesar de ser reconhecida sua importância.
Verificou-se que, em muitas destas decisões a LGPD foi utilizada como reforço à outras normas vigentes, como Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet, por exemplo. Porém, em trono de 47% destas ações, foi possível verifica que a lei é principalmente utilizada para limitar o uso de dados da população por parte do poder público.
Dentre estas, a finalidade e tratamento de dados pessoais em investigações criminais, informações médicas ou as que se originam das plataformas digitais, estão entre os exemplos utilizados. Consta também a utilização da lei na proteção de trabalhadores, como a omissão de sua identidade em reclamações trabalhistas para evitar possíveis descriminações futuras, a fraude com uso indevido de dados em relações de consumo e danos morais pela utilização de informações pessoais.
A LGPD tem como objetivo proteger os titulares e seus dados pessoais, implementando uma série de iniciativas que regularizem a forma de coleta, tratamento e utilização deles. Empresas e profissionais do país inteiro vêm implementando procedimentos para adequação de seus processos.
Accorsi Trindade
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25.10.2021
