A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que prevê que a proteção de dados pessoais seja um direito garantido pela Constituição Brasileira, foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira.
A proposta incluí a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema e organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais através da Agência Nacional de Proteção de Dados.
A proteção de dados pessoais no Brasil é regida pela LGPD, que está em vigor desde 2019, tendo neste ano o início da aplicação de penalidades a empresas e profissionais que infrinjam as normas.
No Accorsi Trindade, trabalhamos junto a nossos clientes na orientação e formulação de estratégias para a correta implementação de processos que estejam em concordância com a LGPD.
Accorsi Trindade
Advocacia com propósito
#accorsitrindadeadvocacia #advocaciacomproposito
#solucoesjuridicas na era da #advocacia40
22.10.2021
