A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD participou de um debate realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, para tratar de descontos que são ofertados por farmácias e drogarias na compra de medicamentos, condicionados ao fornecimento de dados pessoais.
O ponto de partida investigação foi realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, na qual seis redes de farmácias são suspeitas de vender dados pessoais de consumidores a grandes grupos econômicos.
Foi destacada a atuação da ANPD frente à análise das políticas de privacidade e das práticas de tratamento de dados pelo setor farmacêutico.
“A ANPD vem recebendo demandas de titulares de dados pessoais relacionadas ao condicionamento de descontos ao cadastro de dados pessoais como biometria, CPF, registros de identidades, endereços e outros. Foi relatada restrição de concessão de descontos na venda de produtos, quando a pessoa se recusou a fornecer seus dados pessoais”, relatou Assessor do Conselho Diretor, Jeferson Barbosa.
O Assessor buscou compreender melhor o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico e avaliar as políticas de privacidade de empresas e a atuação das principais redes farmacêuticas em casos específicos, além de melhorar o diálogo e a transparência dessas associações com os titulares de dados pessoais.
Verificou-se pouca maturidade e transparência quanto ao tratamento desses dados, o que pode gerar prejuízos ao exercício de direitos, previstos na LGPD, pelos titulares de dados pessoais, tais como: 1. Falta de conformidade à LGPD; 2. Não disponibilização de informações sobre as políticas de privacidade; 3. Programas de fidelidade sem detalhamento quanto à metodologia e condições com relação ao tratamento dos dados pessoais ; 4. Ausência de informações acerca de quais dados eram coletados, do exercício dos direitos dos titulares e das hipóteses legais utilizadas.
Fonte: ANPD
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