A partir de 1º de agosto deste ano as sanções aplicadas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passarão a valer. Com isto, fica cada vez mais urgente a adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, por parte de pessoas físicas ou jurídicas que tratem com dados pessoais.
A LGPD é aplicável a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que trate de dados pessoas, inclusive aqueles coletados antes do início da obrigatoriedade.
São dados pessoais todas as informações ou conjunto de informações relativa à pessoa física identificada ou identificável, como por exemplo nome, endereço, CPF e exames médicos. Ou, quaisquer informações que possam gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Ou seja, todos aqueles que fazem o trato destes dados pertencentes à outras pessoas precisam necessariamente adequar-se à lei. Sejam eles, empresas ou pessoais físicas e autônomos. Tais como médicos, arquitetos, advogados entre outros. Caso sua empresa ou você trate informações de pessoas físicas, deve se adequar à lei.
Primeiramente é preciso compreender como é este enquadramento e como são tratados os dados. É importante nesta etapa ter um responsável por tecnologia (armazenamento e manuseio de dados) e um responsável jurídico que possa guiar o processo. Em seguida, é preciso garantir ao titular dos dados de qualquer serviço (online ou off-line), o controle sobre os dados coletados.
Para tanto, deve se fornecer mecanismos para que os titulares compreendam como seus dados serão tratados e utilizados. Neste momento a transparência ganha maior relevância, os termos precisam ser claros e explicarem quais as penalidades aplicáveis em caso de mau uso da informação.
Os titulares por sua vez têm novos direitos, podendo solicitar a alteração, exclusão e o não armazenamento dos mesmos ou até revogar autorizações de uso prévias, para que os dados não sejam mais armazenados ou tratados pelas empresas ou profissionais.
Accorsi Trindade Advocacia
