Foi publicada hoje, no Diário Oficial, a resolução da ANPD que trata da fiscalização das normas da LGPD e tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo.
Dentre as premissas estabelecidas para o processo de fiscalização estão:
. o alinhamento com o planejamento estratégico, com os instrumentos de monitoramento das atividades de tratamento de dados e com a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
. a priorização da atuação baseada em evidências e riscos regulatórios, com foco e orientação para o resultado
. o estímulo à promoção da cultura de proteção de dados pessoais.
Estar em conformidade com as normas da LGPD é fundamental para que se evite medidas repressivas e principalmente, que se garante a segurança e integridade dos dados coletados.
Accorsi Trindade
Advocacia com propósito
#accorsitrindadeadvocacia #advocaciacomproposito
#solucoesjuridicas na era da #advocacia40
29.10.2021
