A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
Ou seja, a proposta prevê que a proteção de dados pessoais seja um direito garantido pela Constituição Brasileira. Aprovada em foi turnos na forma do substitutivo do relator na Câmara dos Deputados, ela deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças propostas.
Pela proposta, caberá também à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
A proteção de dados pessoais no Brasil é regida pela LGPD, que está em vigor desde 2019, tendo neste ano o início da aplicação de penalidades a empresas e profissionais que infrinjam as normas.
No Accorsi Trindade, trabalhamos junto a nossos clientes na orientação e formulação de estratégias para a correta implementação de processos que estejam em concordância com a LGPD.
Accorsi Trindade
Advocacia com propósito
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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01.09.2021
