Criada em 2019, como órgão de natureza transitória da Presidência da República, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por editar normas e fiscalizar a proteção de dados pessoais, além de aplicar sanções de acordo com a LGPD.
No mês de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União a prorrogação, por 60 dias, da medida provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A prorrogação foi editada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na qualidade de Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Accorsi Trindade
Advocacia com propósito
02.09.2022
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