Um dos modos de participação popular para a criação e mudança de leis é a ideia legislativa, ferramenta disponível para o cidadão no portal e-Cidadania do Senado Federal, https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalideia, onde as ideias de cunho nacional ficam abertas para receberem apoios por um período de quatro meses, aquelas que alcançarem 20.000 apoios serão analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, e poderá se tornar um projeto de lei.
Isso foi o que aconteceu com a ideia para alterar o cálculo da aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, que foi apresentada em junho deste ano, e, após quatro meses, por receber mais de 20.000 apoios foi transformada em sugestão legislativa.
Esta sugestão legislativa propõe a alteração de 60% para 80% da média contributiva dos beneficiários da aposentadoria por invalidez, permanecendo o acréscimo de 2 % por ano após 20 anos de contribuição.
Antes da reforma da previdência a renda mensal da aposentadoria por invalidez era o correspondente ao valor integral da média salarial do segurado. Atualmente, com a vigência da EC 103/2019, são computados apenas 60% da média do salário de contribuição, com o aumento de 2% para cada ano posterior a 20 anos de contribuição. Vale lembrar que este cálculo não se aplica para as incapacidades permanentes advindas de moléstia relacionada à atividade profissional, acidente de trabalho e doenças adquiridas no trabalho, mesmo sem haver relação com a atividade laboral exercida pelo segurado.
Para que esta ideia de iniciativa popular possa se tornar em um Projeto de Lei é necessário o parecer favorável dos senadores.
Dra Angela Martins
OAB/RS 111.983
Fonte: Agência Senado, 21.10.2020 às 08h10
