Devolução de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto
Os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que excederem o teto do salário contribuição, [...]
Os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que excederem o teto do salário contribuição, [...]
O teto previdenciário, estabelecido anualmente com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao [...]