O CNPD – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é um órgão consultivo, criado como forma de institucionalizar a participação da sociedade na Autoridade Nacional de Proteção de Dados que por sua vez é um órgão federativo que tem como finalidade fiscalizar e aplicar as normas da LGPD.
A publicação do decreto de designação dos membros para compor o CNPD representa a consolidação do processo de formação deste conselho que integra a estrutura da ANPD e está previsto em artigo da LGPD.
Composto por 23 membros titulares e suplentes com representantes governamentais e da sociedade civil, uma de suas principais competências será propor ações à ANPD, sugerir diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Este é mais um importante passo na consolidação da LGPD no país, que visa proteger titulares de dados e deixar os ambientes digitais mais seguros.
Accorsi Trindade
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13.08.2021
