O STF decidiu, através de julgamento virtual, no último dia 07.06 que, direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive no que tange questões previdenciárias.
O debate se deu no entorno da questão de o menor estar sob guarda – mecanismo temporário no qual a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade fica sob cuidados de uma família substituta até a regularização da adoção ou retorno à família original.
Um dos aspectos avaliados são as fraudes que ocorrem nestes casos, onde guardiões buscam obter o direito de guarda para terem acesso aos benefícios previdenciários do progenitor falecido.
Após análise, o Plenário do STF garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entendendo que o processo de fraude não pode anular o direito da criança ou adolescente.
Accorsi Trindade Advocacia
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