No mês de março o Presidente sancionou a chamada Lei do Governo Digital (nº 14.129), que dispõe sobre as regras da utilização da internet pelo poder público para com a população.

Acredita-se que esta lei represente um importante avanço no possível uso da internet como canal de acesso às informações e trâmites da máquina pública, a partir das plataformas disponibilizadas as pessoas poderão interagir e manter contato com órgãos inscritos.

A lei estabelece princípios, regras e instrumentos para o funcionamento da comunicação virtual entre os órgãos do estado e os cidadãos, dando base e fundamento para que as instituições emitam documentos diversos, como certidões, atestados, diplomas com assinatura eletrônica.

Com o aumento da utilização de meios virtuais, bastante impulsionado pela pandemia sanitária, estes recursos podem facilitar e agilizar processos e troca de informações.

Accorsi Trindade Advocacia

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