O reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 é possível, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova caso a atividade tenha sido exercida até 5 de março de 1997.
Após essa data, pode ser admitida mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.
Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese em recursos repetitivos. A matéria completa está disponível em nosso informativo, link na bio.
Fonte Consultor Jurídico, 09.12.2020, 17h45
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